Termos de Uso do Aplicativo Click Eleições

Este Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições aplicáveis à utilização do aplicativo, plataformas, websites, painéis administrativos e serviços digitais denominados “Click Eleições” (“Aplicativo”), disponibilizados pela NB CONSULTORIA E SOLUÇÕES LTDA (“NB CONSULTORIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.304.697/0001-25.

Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos eventualmente vinculados.

1. Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• I – Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Aplicativo.
• II – Plataforma/Aplicativo: sistemas digitais denominados Click Eleições.
• III – Conteúdo: quaisquer dados, textos, imagens, arquivos, mensagens ou informações inseridas pelos Usuários.
• IV – Serviços: funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela NB CONSULTORIA.

2. Objeto

O presente Termo regula a disponibilização e utilização do Aplicativo, que consiste em solução tecnológica destinada à gestão de comunicação, relacionamento, organização de informações, campanhas e atividades correlatas, podendo envolver contextos institucionais, administrativos ou eleitorais.

3. Aceite e Capacidade

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara possuir capacidade legal para celebrar este Termo, bem como assumir integral responsabilidade pelos atos praticados na Plataforma.

4. Natureza Tecnológica da Plataforma

O Aplicativo constitui ferramenta tecnológica de apoio digital. A NB CONSULTORIA não realiza gestão de campanhas, consultoria eleitoral, orientação jurídica, análise estratégica ou validação de conteúdo inserido pelos Usuários.

5. Cadastro e Responsabilidade pelas Credenciais

O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir cadastro prévio. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais, respondendo integralmente por qualquer uso indevido.

6. Uso Adequado da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo em conformidade com a legislação vigente, especialmente normas eleitorais, civis, administrativas e de proteção de dados.

7. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido, transmitido ou armazenado na Plataforma, incluindo sua legalidade, veracidade e adequação. A NB CONSULTORIA não realiza moderação prévia nem validação jurídica do conteúdo.

8. Responsabilidade Eleitoral e Regulatória

Caso o Aplicativo seja utilizado em contexto político, eleitoral ou institucional, o Usuário declara ciência de que é o único responsável pelo cumprimento da legislação eleitoral, incluindo propaganda, tratamento de dados, prestação de contas e comunicação com eleitores.

9. Proteção de Dados (LGPD)

O Usuário atua como controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma, sendo responsável pelas bases legais, coleta, armazenamento e uso das informações. A NB CONSULTORIA atua como operadora apenas no limite da infraestrutura tecnológica.

O Usuário compromete-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assumindo responsabilidade exclusiva por eventuais violações.

10. Segurança da Informação

A NB CONSULTORIA adota medidas técnicas razoáveis de segurança compatíveis com padrões de mercado. Contudo, nenhum sistema é absolutamente inviolável, razão pela qual o Usuário reconhece riscos inerentes ao ambiente digital.

11. Limitação de Responsabilidade

A NB CONSULTORIA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, prejuízos eleitorais, danos reputacionais ou quaisquer impactos decorrentes do uso do Aplicativo.

A responsabilidade da NB CONSULTORIA limita-se à disponibilização tecnológica da Plataforma, não abrangendo decisões estratégicas, operacionais ou jurídicas do Usuário.

12. Indenização

O Usuário obriga-se a indenizar e manter a NB CONSULTORIA isenta de quaisquer reclamações, demandas, sanções ou prejuízos decorrentes do uso indevido do Aplicativo ou do descumprimento deste Termo.

13. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, incluindo códigos, marcas, layouts e funcionalidades, constitui propriedade intelectual da NB CONSULTORIA ou de terceiros licenciantes, sendo vedada reprodução, engenharia reversa ou exploração indevida.

14. Disponibilidade e Suporte

A NB CONSULTORIA poderá realizar atualizações, manutenções ou interrupções programadas visando melhorias técnicas, sem que isso gere direito a indenização.

15. Suspensão ou Encerramento

A NB CONSULTORIA poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação deste Termo, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou determinação legal.

16. Alterações do Termo

A NB CONSULTORIA poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação atualizada no Aplicativo. O uso contínuo da Plataforma após alterações implicará concordância tácita.

17. Confidencialidade

As informações técnicas e operacionais da Plataforma são confidenciais, sendo vedada sua divulgação sem autorização expressa.

18. Inexistência de Vínculo

A utilização do Aplicativo não estabelece vínculo societário, trabalhista ou associativo entre a NB CONSULTORIA e os Usuários.

19. Legislação Aplicável

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

20. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.